WebO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Capítulo I. DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE. TERRITORIAL RURAL - ITR. Seção I. Do Fato Gerador do ITR. Definição. Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a … Web1. Volgende. BTW verrekenbaar. Meer informatie over het brandstofverbruik en CO2-uitstoot van nieuwe voertuigen kan worden geraadpleegd bij alle verkooppunten en op: …

ITR e seus aspectos principais - Migalhas

WebO Imposto Territorial Rural (ITR) é um imposto federal de competência da União, previsto na Constituição. É declarado pelo produtor rural anualmente, com a descrição do valor de sua propriedade rural (Terra Nua), assim como qualquer pessoa com título temporário ou proprietário de imóvel rural, seja pessoa física ou jurídica. O ITR é um tributo de competência da União Federal (art. 153, VI, da CF), mas com a possibilidade de ter a sua fiscalização e cobrança assumida pelos Municípios que assim desejarem, mediante a celebração de convênio com a União Federal (153, §4º, II, da CF). Meer weergeven O ITR incide sobre a propriedade, a posse a qualquer título (inclusive usufruto) ou domínio útil de imóvel rural no dia 1º de janeiro de … Meer weergeven O cálculo do ITR é realizado sobre o valor da Terra Nua Tributável, devendo-se, portanto, considerar que nem toda área do imóvel será tributada. O Valor da Terra Nua – VTN é … Meer weergeven As principais normas que disciplinam o ITR são a Constituição Federal (arts. 153, VI e §4º, e 158, I), o CTN (arts. 28 a 31), as Leis nº … Meer weergeven O legislador estabeleceu alíquotas progressivas, levando em consideração dois fatores: (i) área total do imóvel; e (ii) grau de utilização do imóvel. Os imóveis rurais … Meer weergeven chrome lataa suomi

O que é o ITR e como aumentar a sua relevância para os …

Web14 apr. 2024 · 21,5% vai para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); 3% chega para a aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Contudo, sobre esses valores a União, os municípios e os estados não possuem vinculação específica para o dinheiro. Web16 aug. 2016 · O Imposto Territorial Rural – Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional 1. Competência e Sujeito Ativo A criação do Imposto Territorial Rural está autorizada pelo artigo 153, VI da Constituição Federal, sendo de competência da União que é o Sujeito Ativo da relação tributária. ANÚNCIOS Art. 153 da CF. WebÉ um imposto progressivo: quanto mais alto for o valor do objeto que recebe o gravame tributário, maior será a alíquota e, portanto, o ônus imputado ao contribuinte. B O contribuinte do imposto é o real proprietário do imóvel rural; aquele que for apenas possuidor não será considerado contribuinte do imposto. C chrome pikakuvake